Lei complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Lei 8666 de 21/06/1993 - Licitações
Lei N° 10.639, de 9 de Janeiro de 2003
Cartilha de direitos e deveres do servidor
Regimento da Secretaria Municipal da Educação e Cultura - 2002
Lei Complementar Nº 036 /2004 - Estatuto do Magistério
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
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