Lei nº 8.069, de 13/07/90 artigo 260

Cria Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

Detalhes no Site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm

 

Lei nº 8.242, de 12/10/91, art. 10
Altera a Lei 8.069/90
Detalhes no Site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8242.htm

 

Lei nº 9.250, de 26/12/95, art. 12
Estabelece limites para dedução do IR
Detalhes no Site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9250.htm

 

Lei nº 9.532, de 10/12/97, art. 10, art 22
Trata do limite de dedução
Detalhes no Site: http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/l9532.htm

 

Decreto nº 794, de 05/04/93
Trata do limite máximo de dedução do IR/ pessoas jurídicas
Detalhes no Site: http://www.tributoacidadania.org.br/Tributo.php?texto=Dec794

 

Instrução Normativa/SRF nº 86 de 26/10/94

Estabelece procedimentos a serem adotados pelas pessoas físicas
Detalhes no Site: http://www.tributoacidadania.org.br/Tributo.php?MenuDir=0&texto=InstNorm86